JUSTIÇA.

Governador encaminha à Assembléia Legislativa proposta de redução do ICMS

O anteprojeto de lei que diminui de 18% para 12% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de bens de consumo popular em operações internas foi assinado nesta terça-feira (7) pelo governador Roberto Requião durante a Escola de Governo.

“Estamos fazendo o projeto no limite das nossas possibilidades. De nada valeria um projeto mais radical, ousado, temerário, que em 48 horas seria derrubado no Supremo (Tribunal Federal). Fomos ao limite das nossas possibilidades constitucionais, com cautela, com cálculos bem feitos.

“Esta é uma proposta revolucionária. Ninguém no Brasil pensou em fazer isso em nível dos estados federados. Estamos propondo um novo enfoque do ICMS a nível nacional”,a equipe da Secretaria da Fazenda trabalhou no projeto durante três meses, e o discutiu com organizações do comércio e das indústrias de todo o Paraná.
Gedalva explicou que, para que o Estado não perca arrecadação, e como o projeto não prevê aumento de receita, a Secretaria da Fazenda fez cálculos que mantêm o equilíbrio tributário, com base na lista de produtos contemplados na proposta. Com a redução do ICMS, o Estado deixará de arrecadar R$ 412,5 milhões.

Para compensar essa perda, o projeto prevê aumento de dois pontos percentuais em energia elétrica (exceto na eletrificação rural), gasolina, bebidas alcoólicas, fumo e cigarro e comunicações, que são setores onde o recolhimento do ICMS é maior. “Isso representa R$ 409,6 milhões em ICMS, compensando os descontos".

“A proposta não aumenta a arrecadação do Estado em um único real, mas estabelece uma justiça fiscal, uma redistribuição de renda e de benefício para os mais pobres, para a base da economia, que é quem mais sofre com o processo inflacionário”, disse Requião.